Duas sentenças impedem Estado de readmitir servidores da Empaer

Governo foi obrigado a atender decisões judiciais que determinaram demissões de 62 pessoas

Duas decisões transitadas em julgado devem impedir o Governo do Estado de cumprir a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que possibilita a reintegração de 62 servidores aos quadros da Empaer (Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural).

A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa nesta semana. Os servidores foram demitidos recentemente. Na época, o Governo apontou que a efetivação do grupo se deu em razão de um processo seletivo considerado precário, realizado na década 90.

O Judiciário decidiu sobre o assunto em duas ocasiões: a primeira na 3º Vara Especializada de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso e a segunda na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Cuiabá

Os funcionários, à época, foram admitidos na Empaer por meio de processo seletivo simplificado, ou seja, sem a aprovação em concurso público, como determina a Constituição Federal. Entre os 62 empregados demitidos, mais de 50 foram relacionados em processo judicial trabalhista.

Na primeira ação, em novembro de 2003, a 3º Vara Especializada em Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso destacou na A. C. P nº 2.210/97 que as contratações foram realizadas e eram mantidas de maneira irregular.

Em 2008, a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Cuiabá reforçou na A.C.P nº 0007800 a nulidade dos contratos e determinou a regularização da situação dos empregados que tenham sido admitidos em afronta ao comando constitucional inserto no art. 37, II, da Constituição Federal.

Com as duas decisões transitadas em julgado, o Governo foi obrigado a suspender o vínculo empregatício com os funcionários, sob pena de que o descumprimento incorra em ações civis e penais contra o governador Mauro Mendes (DEM).

Age ilegalmente

Nesta semana, Mendes já havia criticado a Assembleia por aprovar a medida. À imprensa, disse lamentar a atitude do Legislativo, acusou os parlamentares de agirem de forma ilegal e de não respeitarem a Constituição.

“Os nossos deputados, em alguns momentos, não sei o que passa na cabeça deles, agem como se não existisse amanhã, como se pudessem fazer o que bem quer. É um samba do crioulo doido”, criticou.

“Eles agem malucamente, não sei se é atrás de algum voto, mas agem de uma maneira que não contribui muito para com o Estado do Mato Grosso”, acrescentou.

fonte:midianews