Fachin admite entrada do Sindenergia em ação contra proibição de usinas no Rio Cuiabá
Ação da Abragel questiona lei promulgada pela Assembleia Legislativa após veto do governador
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, admitiu a entrada do Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso (Sindenergia), na condição de amicus curiae (amigo da Corte), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tem como objetivo derrubar a Lei nº 11.865/2022. A lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa em agosto do ano passado e proíbe a instalação de usinas no Rio Cuiabá.
A decisão do ministro foi proferida na sexta-feira (10) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda (13).
O amicus curiae, conforme explicação do Superior Tribunal de Justiça, é uma expressão latina utilizada para designar uma terceira parte que ingressa em um processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador.
Ao analisar o pedido, Fachin avaliou que a atuação temática do Sindicato tem relação direta com o objeto da ação. “Mostra-se, portanto, legítima a intervenção das entidades na condição de amicus curiae em virtude da possibilidade de contribuir de forma relevante, direta e imediata no tema em pauta”.
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Como efeito da decisão, agora o Sindenergia pode apresentar informações, memoriais escritos nos autos e fazer sustentação oral quando houver o julgamento definitivo do mérito da ADI.
Por fim, o ministro também solicitou informações à Assembleia Legislativa e ao governo do Estado no prazo de 10 dias. Em seguida, deve ser colhida a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias.
A ADI
O projeto de lei 957/2019, que visava a proibição da construção de usinas, foi aprovado pelo Parlamento estadual em maio do ano passado.
Em julho, a lei foi vetada integralmente pelo governador Mauro Mendes (União) por violação a diversas competências da União.
Quando o veto retornou ao Parlamento estadual, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT emitiu parecer pela manutenção do veto total. No entanto, o veto foi derrubado e o então projeto de lei foi promulgado em 30 de agosto de 2022.
A ADI foi proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) em novembro.
Competência questionada
A Associação entende que a Assembleia não tem competência para legislar sobre água e energia, sendo este tema de atribuição exclusiva da União.
O mesmo já havia sido alertado pela Abragel, em fevereiro de 2022, em ofício enviado ao prefeito de Cuiabá. Ocorre que em dezembro de 2021 a Câmara de Vereadores aprovou lei similar à promulgada no Legislativo estadual, também proibindo a construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá, compreendida nos limites da Capital mato-grossense.
Energia limpa
O presidente da Abragel, Charles Lenzi, defende que existem inúmeras vantagens das PCHs. Entre elas a geração de energia limpa, monitoramento da qualidade da água, baixa emissão de gases de efeito estufa e otimização do sistema de transmissão.
Além disso, que é um empreendimento de baixíssimo impacto ambiental e que gera emprego e renda para a comunidade de entorno. Apesar da existência de outras fontes de energia limpa, elas precisam ser complementadas, como a eólica e solar, e a água é a mais barata e sustentável dentre deste contexto.
