AL debate contas do TCE, PEC sobre escolha de conselheiros e investimentos em show nesta quarta
As matérias estão inclusas na pauta de votação, e devem ser aprovadas em primeira votação pelos deputados estaduais
A Assembleia Legislativa aprecia nesta quarta-feira (29) as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado referentes aos anos de 2019 e 2020. As matérias estão inclusas na pauta de votação e devem ser aprovadas em primeira votação pelos deputados estaduais, tendo em vista que ambas já receberam parecer favoravel da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis.
Outra propositura que está na pauta de votação da sessão ordinária desta quarta-feira (29) é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera ordem de indicação para novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso.
De acordo com a PEC, ao invés de um auditor substituto de conselheiro, o governador escolherá primeiro um procurador do Ministério Público de Contas (MPC), por meio de uma lista tríplice.
Também deverá ser apreciado o projeto de lei de autoria da deputada Janaina Riva (MDB) que estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais nos shows, festejos e eventos culturais financiados por recursos públicos.
A medida visa pôr fim à polêmica envolvendo a realização de shows nacionais com utilização de recursos públicos em Mato Grosso. Vale lembrar, contudo, que o governador Mauro Mendes (União) anunciou nesta segunda-feira (27) que irá encaminhar um projeto semelhante à Assembleia Legislativa.
Também estará em segunda votação o projeto com objetivo de igualar os custos das taxas para dar entrada no licenciamento ambiental de atividades de lavra garimpeira e reduzir o preço para realização de queimada controlada; e os projetos de lei que visam facilitar o porte de arma para advogados e membros de clubes de caçadores, atiradores e colecionadores.
Além desses, também vai à segunda votação o projeto de lei com objetivo de declarar a ferrovia estadual de utilidade pública a fim de autorizar a empresa concessionária a realizar desapropriações de propriedades privadas. Contudo, o governador Mauro Mendes já baixou decreto, baseado em lei federal, autorizando a Rumo a realizar essas desapropriações.
fonte:leiagora
