Governo quer igualar garimpo com extração de areia e reduzir taxa de queimada em 80%

Projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e pela 1ª vez no plenário da ALMT, agora segue para análise na CCJ

Igualar os custos das taxas para dar entrada no licenciamento ambiental de atividades de lavra garimpeira e reduzir o preço para realização de queimada controlada. Esse é o objetivo de um projeto de lei de autoria do Executivo estadual, e que está pronto para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O PL já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais, e em primeira votação no Legislativo estadual.

Trata-se do Projeto de Lei Nº 34/2022, assinado pelo governador Mauro Mendes (União), enviado à ALMT como Mensagem do Executivo Nº 12/2022.

São duas as justificativas para o PL: 

Garimpo 14 vezes mais barato, queimada 80%

A primeira é sanar problemas de interpretação na lei vigente sobre o tema, a lei estadual 11.179/2020, porque as atividades minerais tipificadas como autorização ou concessão aparecem em dois itens diferentes dela, com fórmulas diferentes para cobrança de taxa de licenciamento ambiental, a mais cara sendo 14 vezes maior que a mais barata. 

Entretanto, o regime de permissão de lavra garimpeira aparece somente no item com a fórmula mais cara, ficando fora dos problemas de interpretação. 

A segunda justificativa é incentivar queimada controlada em detrimento da queimada ilegal, além de fazer uma diferenciação de preços para pequenas e grandes propriedades. De acordo com estudo realizado pela equipe do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), a redução proposta é de 80%.

Tentativa de barrar o projeto

O deputado estadual Lúdio Cabral apresentou três emendas supressivas ao PL 34/2022, uma para cada um dos artigos do projeto. O parlamentar usa duas frentes argumentativas para tentar impedir as alterações propostas, uma ambiental e outra econômica.

Na perspectiva ambiental, o deputado argumenta que o maior preço para o licenciamento da atividade garimpeira se justifica por conta do alto potencial de impactos ambientais, como possibilidade de poluir rios, lençóis freáticos e outros recursos hídricos, além do solo, além da perda de biodiversidade de fauna e flora devido ao desmatamento e erosão. 

“Não é crível promover o incentivo das atividades garimpeiras, por meio da redução dos custos das taxas para licenciamento”, diz argumentação do parlamentar. Já na seara financeira, Lúdio afirma que o Governo do Estado não fez uma previsão do impacto econômico da redução das taxas. 

Relator defende mérito do projeto

As três emendas do deputado Lúdio Cabral foram rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça, em relatório do presidente dela, o deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). De acordo com a decisão, o impacto financeiro é desprezível, visto que as alterações não incidem nas duas principais fontes de arrecadação do governo do Estado, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Avallone ainda ressalta em relatório aponta que as alterações propostas na lei não alteram as leis de proteção ambiental e ainda podem incentivar a prática legal da atividade. “Ponderando sob uma ótica econômica, a redução dessas taxas é uma forma de tributação de natureza extrafiscal empregada para induzir um comportamento na atividade econômica, mesmo garimpeira, premiar uma atitude ambientalmente positiva, entre outros propósitos, além de apenas coletar tributos”, consta do relatório.

fonte:leiagora