STF não dá liminar a Mauro e lei da RGA do Judiciário continua valendo em MT
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não dar a liminar pedida pelo governador Mauro Mendes (DEM) para suspender a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Judiciário de Mato Grosso. A lei nº 11.309/2011 foi publicada pela Assembleia em 22 de fevereiro, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. O reajuste é de 4,48% nos salários.
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O ministro Marco Aurélio não suspendeu a lei e encaminhou ao Plenário o julgamento
O governador entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com argumento de que há vício de iniciativa, porque a autoria do projeto de lei foi do presidente do Tribunal de Justiça, à época sob gestão do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. Outra alegação de Mauro é que a lei federal nº 173/2020, que criou repasses emergenciais na pandemia a estados e municípios, proibiu a concessão de aumentos salariais. Na visão do democrata, o Estado poderia ser obrigado a devolver R$ 1,4 bilhão recebido da União.
O pedido era para suspensão imediata da lei, além de, no mérito, que fosse considerada inconstitucional e anulada. Marco Aurélio optou por adotar o rito em que a ADI seja julgada diretamente pelo Plenário do STF. “A racionalidade própria ao Direito direciona a aguardar-se o julgamento definitivo”, escreveu na decisão.
A RGA do Judiciário foi motivo de queda de braço entre Mauro e a Assembleia, ainda sob presidência do deputado Eduardo Botelho (DEM). A lei foi aprovada em 2020 pelos deputados e depois vetada por Mauro, em dezembro do mesmo ano. O veto voltou à Assembleia e foi derrubado com amplo apoio dos parlamentares, com 19 votos, em votação secreta, em 10 de fevereiro.
O Sindojus, que representa a maior parte dos oficiais de Justiça, entrou na ADI defendendo a constitucionalidade da lei promulgada pela Assembleia. Sobre o possível vício de iniciativa, o sindicato lembra que as revisões de 2018 e 2019 foram aprovadas em lei de autoria do Tribunal de Justiça e pagas normalmente, já tendo Mauro como governador.
FONTE RDNEWS
