AL aprova substitutivo e padronização de carga horária vale para categorias sem legislação específica
Placar foi de 18 votos sim e 5 ausências
Após muito debate, deputados estaduais conseguiram chegar a um acordo com servidores públicos e, com isso, aprovaram um substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 56/23, que padroniza a jornada de trabalho somente dos servidores públicos estaduais que não possuem legislação específica.
A votação ocorreu em sessão realizada nesta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), e o placar foi de 18 votos sim e 5 ausências.
Um dos pontos que eram muito questionado por algumas categorias do funcionalismo público era quanto à sobreposição dessa nova lei às leis já vigentes. Isso foi alterado pelo substitutivo, de modo que só aquelas carreiras sem leis específicas serão afetadas pela norma aprovada.
A justificativa do Executivo, autor da proposta, era que a medida era necessária devido “à ausência de previsão nas leis de carreira quanto à jornada de trabalho mensal dos servidores públicos, o que resultou em diversas interpretações em razão de somente estar prevista a carga horária semanal. Essa proposta normativa visa dirimir as divergências existentes mediante o estabelecimento de uma regra geral para a jornada mensal dos servidores civis”, aponta o governo na mensagem.
Caso o texto original fosse aprovado, ficariam padronizadas as jornadas de trabalho da seguinte forma: “100 horas mensais para os cargos com jornada de 20 horas semanais, 150 horas mensais para os cargos com jornada de 30 horas semanais, 200 horas mensais para os cargos com jornada de 40 horas semanais, 220 horas mensais para cargos com jornada de 44 horas semanais. A jornada de trabalho em regime de plantão não deverá ultrapassar os limites estipuladas nas normas estaduais específicas sobre a matéria”, diz trecho do PLC.
Nas redes sociais, o deputado estadual Lúdio Cabral comemorou a aprovação do substitutivo. “Ficam os direitos garantidos dos servidores plantonistas que já têm carga horária definida em lei de carreira, como os trabalhadores da Saúde e da Politec, e também o compromisso com os trabalhadores do sistema penitenciário e socioeducativo de trabalharmos para normatizar na lei de carreira a jornada de trabalho específica para plantão”, escreveu.
