Ministro sugere que STF faça votação do recurso do ‘BRT’ em futura sessão presencial em plenário
Depois que o ministro Dias Tófolli, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela continuidade das obras do Bus Rapid Transit (BRT) em substituição ao VLT (como quer o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro), na ação que trata de substituição ou não do modal, o ministro Alexandre de Moraes, segundo a votar pediu destaque ao julgamento – mecanismo jurídico que para a votação para detalher pormenores.
Com o pedido do ministro, a votação deixa de ser remota e passa a ser presencial. Na sexta-feira, o voto feito de forma online. O destaque ainda será avaliado.
O julgamento começou nesta sexta e os magistrados tem até o dia 24 deste mês para registrar seus pareceres sobre o recurso da Advocacia Geral da União (AGU) e da Prefeitura de Cuiabá, contra a sua decisão de tirar do Tribunal de Contas da Uniao (TCU) a competência para o exercício do controle externo das obras referentes à conversão do VLT em BRT.
No recurso, a AGU argumentou que deveria ser o Estado e nao o Tribunal de Contas (TCE) o autor do recurso e justificou que a Uniao tem sim interesse na obra, já que utiliza recursos federais, carreados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
O advogado da União, Gustavo Henrique Catisane Diniz, argumentou que apenas o Estado de Mato Grosso e, não o TCE, teria legitimação processual para recorrer contra a decisão do TCU, já que ele teria sido lesado. A AGU também afirmou que o TCE entrou com o recurso após o prazo permitido, já que a decisão do TCU foi publicada em 24 de novembro de 2021 e o recurso foi impetrado em agosto do ano passado.
