Governo garante que repasse está em dia e recorre de decisão que manda pagar R$ 32 mi à Saúde de Cuiabá
Em nota publicada na noite dessa segunda-feira (23), o Governo do Estado afirma que irá recorrer da decisão judicial que determinou que seja feito em até cinco dias, o pagamento de R$ 32,2 milhões em repasses atrasados à Prefeitura de Cuiabá. A determinação para que seja feito o repasse é do juiz Antônio Horário da Silva Neto, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, publicada no Diário da Justiça, com data de ontem.
Nessa decisão, o magistrado afirma que caso a ordem seja descumprida, o Estado sofrerá a imposição de multa diária no valor de R$ 100 mil, limitado ao valor da demanda e pode ter as contas bloqueadas para a quitação.
O montante, devido à Saúde Pública, é referente aos anos de 2016, 2017 e 2018 na gestão do então governador Pedro Taques (Solidariedade). O Estado relata na nota que do total de R$ 32 milhões, R$ 5,9 milhões já quitados.
Ressalta ainda que todos os pagamentos do Estado para Cuiabá e aos 140 municípios relativos à gestão do governador Mauro Mendes (União Brasil) desde 2019 estão sendo pagos rigorosamente em dia pelo Governo de Mato Grosso.
Nota
Em relação à decisão judicial envolvendo verbas do Estado para a Saúde de Cuiabá, o Governo de Mato Grosso esclarece que irá recorrer da decisão em decorrência de:
– O valor mencionado na ação se refere a alegadas dívidas de 2016, 2017 e 2018, da gestão do então governador Pedro Taques;
– Dos R$ 32 milhões requeridos pela Prefeitura, já existe documentação levantada pela Secretaria de Estado de Saúde que comprova a quitação de pelo menos R$ 5,9 milhões;
– Também não há provas documentais em relação a outros R$ 7,6 milhões, por tratar-se de repasses que se fazem imprescindíveis à existência de processo formal de comprovação de produção, processos esses não localizados pela secretaria;
– Sobre os valores restantes, a Secretaria de Estado de Saúde está verificando se são ou não devidos;
– Importante ressaltar que de 2019 até a presente data, ou seja, durante a gestão do governador Mauro Mendes, todos os pagamentos para Cuiabá e aos 140 municípios estão sendo pagos rigorosamente em dia pelo Governo de Mato Grosso.
