Sessão na AL apreciará mensagens do governo, fundo penitenciário e alteração no incentivo ao gás
Em pauta, estão 36 projetos de lei, dentre eles, dez são mensagens do Governo
A sessão desta quarta-feira (6) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciará 36 projetos de lei, dentre eles, dez são mensagens do Governo. Um dos projetos trata sobre mudanças no Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Funpen-MT).
Atualmente, a lei prevê que a verba seja distribuída de maneira “proporcional ao número da população carcerária existente em cada cadeia pública ou penitenciárias do Estado de Mato Grosso”. Porém, com a alteração, o governo poderá fazer a distribuição de acordo com a própria vontade.
Além disso, 50% da arrecadação do Funpen não precisará mais ser retornado à Comarca de origem, e o Conselho Diretor da instituição também não precisará prestar contas anuais ao Governo do Estado.
Já o PL nº 135/2022, de autoria do presidente da Casa, Eduardo Botelho (União), altera as diretrizes da Lei Orçamentária de 2022. Conforme a matéria, municípios com até 50 mil habitantes não dependerão da situação de adimplência para receber repasse de recursos, assinatura dos instrumentos, assim como a doação de bens, materiais e insumos.
Na justificativa do projeto está que a crise fiscal se acentuou nos municípios menores em decorrência da pandemia da covid-19, “e que, portanto, os Entes não deveriam arcar com o ônus, por uma situação “que não deram causa”.
fonte:leiagora
