Oposição ingressa na Justiça para tentar anular sessão que aprovou LDO 2022
Vereadores de oposição, Edna Sampaio (PT), Tenente Coronel Paccola (Cidadania) e Michelly Alencar (DEM) protocolaram mandado de segurança e pediram a anulação da votação que rejeitou emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que aconteceu na quinta (22), na Câmara de Cuiabá. Pedido é desta sexta (23) e foi feito na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.
Conforme noticiou o 
, o relator do projeto na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Orçamentário, vereador Chico 2000 (PL), afirmou que as emendas foram rejeitadas por terem sido propostas fora do prazo previsto no Regimento Interno.
De acordo com os vereadores, contudo, sessão extraordinária aconteceu logo na sequência da sessão ordinária, sem dar tempo para discussão de mérito das emendas apresentadas. Assim, eles alegam que houve violação do direito ao exercício da atividade parlamentar.
“Entretanto, não há previsão legal que atribua vedação ou mesmo imposição de prazo de natureza preclusiva para apresentação de emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a imposição do referido prazo para apresentação das emendas completamente ilógico, teratológico, ilícito, desarrazoado, desproporcional e flagrantemente ilegal e violador do devido processo legislativo”, diz o mandado de segurança.
Apesar da recusa às emendas, projeto foi aprovado com 19 votos favoráveis. A receita estimada bruta para o próximo exercício de 2022 é de mais de R$ 4 bilhões e refere-se a investimentos previstos, o que corresponde a soma da receita corrente, formada pela Fonte 100 e convênios.
Após a aprovação na Câmara, a LDO volta para o Executivo, onde as proposituras aprovadas serão elencadas e planejadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que vai disponibilizar as ações e valores a serem executados no próximo ano.
fonte:rdnews
