Fiscais da prefeitura cometem abuso de poder contra comerciantes de Cuiabá; decreto 8430/2021 perdeu a validade há mais de 30 dias
De acordo com o Art. 22 do decreto 8430/2021, o último assinado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, as medidas temporárias e emergenciais contra a covid-19 estariam em vigor do dia 14 de maio à 31 de maio 2021. O decreto perdeu a validade há mais de 30 dias.
“As medidas previstas no presente decreto vigorarão do dia 14 de maio à 31 de maio de 2021, podendo ser objeto de prorrogação ou alteração, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19 e o nível de classificação de risco previsto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021.”, diz o artigo 22 do documento.
Bares, restaurantes, casas noturnas e congêneres de Cuiabá têm recebido visita de fiscais da prefeitura, que aplicam multa por hora excedida. Mas por que excedida se o decreto é antigo e deixa de valer quando passa do prazo de validade definido?
Os fiscais estão cometendo abuso de poder enquanto pressionam os comerciantes neste tipo de situação. Não tem mais lei que ampara, o decreto perdeu a validade.
Consta no artigo que poderia haver prorrogação ou alteração, considerando a evolução da covid-19, mas a população cuiabana está há mais de 1 mês sem o posicionamento do prefeito Emanuel Pinheiro.
O fato é: os comerciantes já começaram a recorrer ao Judiciário.
