Princípio de civilidade

Se atentarmos aos valores das palavras, ainda que nos recusemos a olhar para a história, compreenderemos com mais facilidade as coisas que falamos.  Por exemplo: Estado de Direito, expressão relativamente nova na terminologia jurídico-política, e, no entanto, generalizada a partir de meado do século XIX.  Este é sem duvidas um termo muito tardio, sobretudo se levarmos em consideração o tempo de vida do seu conceito prévio de Estado. 

 Ele representa a ideia de que o Estado, isto é, os seus órgãos e agentes, devem agir contidos por regras jurídicas gerais e abstratas, legitimadas por uma autoridade fundada no consentimento popular, expressa através do voto.  

Até aqui, nada de novo a assinalar. Mas, o que é verdadeiramente curioso, é constatarmos um pressuposto que devia ser evidente desde sempre – o Estado obedecer a regras é afinal coisa muito recente. O que, mutatis mutandis, significa que, durante séculos, desde as suas ancestrais origens até praticamente aos nossos dias atuais, o Estado, isto é, repita-se, os seus órgãos e agentes, não obedeciam praticamente a nada, senão à sua vontade.     

Era uma simples força bruta, uma potência sem freios nem limites de expressão. Nisso e por isso cometiam-se as maiores atrocidades e selvagerias, e desrespeitavam-se os mais elementares direitos dos seres humanos. Em outras palavras, o Estado foi, até bem pouco tempo, sinónimo de selvageria absoluta uma verdadeira hecatombe. 

O Estado de Direito, conquistado pela inteligência, resiliência e pela resistência de muitos, ao longo de muito tempo e com muitos martírios, é, em consequência, um princípio de civilização. Assinala-se, porém, que a potência, a pulsão expansionista, continua lá. Ainda que de forma mais sofisticadas e suaves, quem manda pretende sempre mandar mais.    

Compete, hoje como sempre, aos destinatários desse comando saber pô-lo em parâmetros, civilizados e civilizatórios cada vez mais, o mesmo dizer, dentro do direito. Portanto, não podemos esquecer que o intelecto é a força do ser humano que faz mudar o mundo. Ou como disse Albert Einstein, “O mundo não será destruído por aqueles que fazem o mal, mas por aqueles que os olham e nada fazem”.  

fonte:folhamax